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Ação Coletiva Arquivada por SENGE / PR et al. v. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SA

ASSUNTO: DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FALTA DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O NOVO CORONAVIRUS NO LOCAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. Aqui está a reclamação em ...

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Petição apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por sindicatos brasileiros

“As entidades que apresentam esta petição expressam sua preocupação com a insalubridade de uma ampla gama de setores ocupacionais e como a classificação indevida de atividades essenciais por parte do Governo Federal ...

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Supremo Tribunal Federal cancela efeitos de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, sobre medidas trabalhistas na pandemia de COVID-19

Uma das ações do governo brasileiro para tentar amenizar os efeitos econômicos da pandemia COVID-19 foi a edição da Medida Provisória (MP) 927, publicada em…

Brazilian Supreme Court considers valid individual agreement to reduce wages and working hours, according to Provisional Act 936/2020, about labor measures in the pandemic of COVID-19

Provisional Act (MP) 936 was published by the Brazilian government on April 1, 2020 with the purpose of reducing the economic impacts of the COVID-19 pandemic. Two MP 936 measures …

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OIT: Prática estadual para tratar a infecção por COVID-19 como uma lesão relacionada ao trabalho

O GEIP está coletando a crescente prática do Estado em relação à infecção por COVID-19 como uma lesão relacionada ao trabalho. Este trabalho será atualizado semanalmente.

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Covid-19 e Direito do Trabalho. Uma revisão global

“Esta edição especial do e-Journal italiano do Direito do Trabalho pretende fornecer uma visão sistemática e informativa sobre as medidas estabelecidas pelos legisladores e / ou parceiros sociais em vários países…

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Justiça cearense determina que Uber e 99 pagam impostos a motoristas ativos durante uma pandemia de coronavírus

A Justiça do Ceará determinou que as empresas de transporte Uber e 99 garantissem os motoristas vinculados às plataformas ou o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou…

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SECOR v. BARKEV MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA

SUBJECT: RIGHT TO LIFE AND HEALTH. LACK OF PREVENTIVE MEASURES AGAINST THE NEW CORONAVIRUS IN THE WORKPLACE, VIOLATION OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY. This is one of many …

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Class Action Lawsuit filed by SINTRATEL v. MEIRELS, FREITAS AND ALMEIDA TELEATENDING SERVICES LTDA

SUBJECT: RIGHT TO LIFE AND HEALTH. LACK OF PREVENTIVE MEASURES AGAINST THE NEW CORONAVIRUS IN THE WORKPLACE. VIOLATION OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY. Here is the complaint filed …

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Class Action Lawsuit filed by SINERGIA v. COMPANY OF GENERATION AND TRANSMISSION OF SOUTHERN ELECTRIC ENERGY DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL,

ASSUNTO: DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FALTA DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O NOVO CORONAVIRUS NO LOCAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. Aqui está a reclamação em ...

PERTO